Seu Navegador não tem suporte a esse JavaScript!
  • Agildo Bacelar da Silva - PSB
  • Vereadores
    13ª Legislatura
    Presidente Atual
    Agildo Bacelar da Silva
Próxima Sessão

Sessão Ordinária

Terça-Feira às 10h00
24 de outubro de 2017
Data: 30/08/2017 Hora: 15:07:44
Participe da Elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

O QUE É PDUI?

O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) é um instrumento de planejamento definido pela Lei Federal n° 13.089/2015, conhecida como Estatuto da Metrópole. As regiões metropolitanas e aglomerações urbanas brasileiras terão que fazer seus PDUIs num prazo de três anos. Os Planos Diretores Municipais deverão se adequar às novas diretrizes tão logo estas sejam aprovadas.

QUAIS OS SEUS OBJETIVOS?

O PDUI estabelece diretrizes para orientar o desenvolvimento urbano e regional e as bases de atuação conjunta entre Estados e municípios. Suas diretrizes, projetos e ações devem privilegiar a dimensão físico-territorial, induzir e estruturar as condições adequadas ao desenvolvimento - reduzindo desigualdades e melhorando as condições de vida da população.

QUEM PARTICIPA DE SUA ELABORAÇÃO?

O processo de elaboração do PDUI-RMSP será transparente e democrático, com a participação dos entes públicos do Estado, municípios e União, bem como representantes da sociedade civil que também fiscalizam a aplicação do Plano.

QUAIS OS RESULTADOS ESPERADOS?

  • O PDUI será a base da formulação das políticas públicas para a Região Metropolitana de São Paulo e principal referência para a alocação de recursos orçamentários.
  • Será, ainda, o principal instrumento de governança interfederativa, fator importante da pactuação de consensos políticos sobre prioridades do desenvolvimento regional, envolvendo os três níveis de governo e a sociedade.
  • Deverá, também, ser instrumento de indução e promoção de projetos de desenvolvimento urbano, bem como de esforço das centralidades metropolitanas.
  • Espera-se que seja instrumento de promoção da consciência metropolitana, oferecendo elementos fundamentais para sensibilizar cidadãos e governantes sobre a relevância da pauta metropolitana da RMSP.
Data: 30-08-2017 15:07:44